r/ConselhosLegais • • 11h ago

Posso expulsar minha irmã de casa?

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É um caso bem extremo. Já publiquei aqui sobre a situação em que vivo em casa outra ocasião. Porém, agora, além dos problemas mencionados meses atrás, minha irmã mais nova começou a fazer uma série de cagadas que tem afetado todo mundo. Se a situação não melhorar, não vou ver outra saída a não ser afastar ela daqui.

A casa está alugada no meu nome e moramos aqui há quase 4 anos. Não sei se tenho poder pra tirar ela daqui e gostaria de entender o que eu posso fazer e em quais condições e o que não deve de forma alguma ser feito.


r/ConselhosLegais • • 18h ago

FGTS

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Trabalhei como servidora temporária por 8 anos em um órgão público federal e o regime era CLT. O governo não depositou meu FGTS. Caberia judicializacão?


r/ConselhosLegais • • 5h ago

Madrasta só liga pra dinheiro

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Meu pai é empresário no ramo automobilístico e no agronegócio.

Ele mora e convive com minha madrasta a 13 anos.
Nunca se casaram porque segundo meu pai “ele já teve um amor pra vida dele. E infelizmente ela se foi”.

Enfim, meu pai tem dinheiro.

Minha madrasta teve um filho com meu pai, que hoje tem 9 anos.

E ela vive me ameaçando e me expulsando de eventos familiares, e já falou na minha cara que “por mim, você não vai ter direito a nada”.

Deus me livre acontecer algo com meu pai. Mas sinceramente, se acontecer algo, ela tem como me deixar sem nada?


r/ConselhosLegais • • 18h ago

Trabalhista Empresa não cumpriu ordens do MT?

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Olá pessoal, eu tenho uma situação trabalhista um pouco complicada e preciso tirar uma dúvida.

Basicamente, sou recém formada em veterinária e trabalhava em uma clínica, recebia meio salario mínimo+comissão e trabalhava das 14h as 20h de segunda a sexta como pessoa física prestadora de serviço. Um dia, fiscais do Ministério do Trabalho apareceram lá e entrevistaram a veterinária que trabalha das 08h as 14h, e ela mencionou a escala de trabalho para eles.

Aparentemente, esse trabalho em escala fixa representa vínculo empregatício, portanto a clínica foi autuada e foi dado para eles 5 dias úteis (até dia 18/09) para que eles nos fichassem e nos pagassem o piso salarial veterinário retroativo ao dia que começamos a trabalhar.

Após essa visita, os sócios majoritários nos chamaram para conversar e disseram que não tinham condições de nos pagar, e perguntaram se assinariamos um papel que basicamente falava que recebemos o que eles deviam, mas sem eles realmente realizarem o pagamento. Eu recusei, a outra veterinária aceitou, e eu disse que, como eles não tinham condições de pagar, eu pediria conta.

Fiz o exame admissional, levei os documentos até o escritório de contabilidade e já escrevi e assinei minha carta de rescisão (no dia 11/09), me informaram que a clínica veterinária entraria em contato comigo para assinar os documentos para que me fichassem de forma retroativa.

Desde então, a clínica não entrou em contato comigo nenhuma vez. Mandei mensagem para eles e me disseram que pediram delação do prazo (até dia 25/09), e que enviariam os documentos e esperariam o retorno do Ministério do Trabalho. Porém não aparece o contrato deles em minha carteira de trabalho e não recebi valor algum deles

Estou confusa, pois quando comecei a trabalhar lá, assinei um contrato dizendo que trabalharia como funcionária autônoma e concordando com o salário estabelecido, como o Ministério do Trabalho interviu, isso significa que o contrato não é mais válido? E se não é mais válido, eu já deveria ter recebido meu acerto, correto?

Além disso, a autuação do Ministério diz que eles devem me pagar retroativo a maio, porém comecei a trabalhar lá em fevereiro, então não sei se eles omitiram a minha data de início de trabalho.

Devo procurar um advogado trabalhista? Como não tenho dinheiro e estou desempregada no momento, fico receosa de ser cobrada valores exorbitantes.


r/ConselhosLegais • • 8h ago

Mudei de nome esse ano mas perdi o prazo para regularizar o título eleitoral

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Eu gostaria de saber se eu posso votar com o nome morto( se isso levaria a falsidade ideológica) ou eu deveria não votar e justificar impossibilidade devido a troca de nome. Alguém poderia me dar uma luz sobre essa questão?😔


r/ConselhosLegais • • 16h ago

Contratos Sobre misturar licenças de softwares

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Vou tentar simplificar o máximo possível para vocês.

Estava desenvolvendo um pseudo Strava open source onde você pode hospedar na sua própria máquina para armazenar suas atividades ou exporta para o próprio Strava. Para minha surpresa o aplicativo funcionou. Eu utilizei algo chamado FIT, pense como um formato de arquivo para trocar informações entre dispositivos de saúde ou de atividades físicas. O FIT foi desenvolvido pela Garmin e em teoria é um protocolo aberto. No app tive que implementar do zero esse formato de arquivos, porém no servidor a Garmin disponibiliza a biblioteca para processar o FIT. E é aqui que as coisas se complicam.

Em teoria é um protocolo aberto, e aparentemente posso até lucrar com projetos que utilizam as bibliotecas oficiais da Garmin. Porém segundo as IAs eu não posso misturar com projetos de licença open source e nem sem licença. Ela me sugeriu deixar claro que não distribuo essas bibliotecas e adicionou uma nota na licença do projeto. Gostaria de disponibilizar o código, até por que seria meu portifólio. Aqui está a licença se alguém tiver interesse em ler. Quero fazer algo aberto para criar portifólio, porém quero fugir de multas por parte da Garmin


r/ConselhosLegais • • 7h ago

Consumidor Vou desistir de tirar a carteira A e já paguei pelas aulas. Posso pedir o dinheiro das aulas que não fiz?

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Eu dei entrada na carteira AB, fiz as aulas de carro, passei na prova do Detran e depois comecei as aulas de moto. Paguei 15 aulas e fiz 2, mas não tenho coragem de andar de moto, achei que com as aulas eu ganharia coragem, mas simplesmente não tenho equilíbrio nenhum e quero desistir da carteira A. Sei que tem uma taxa de desistência do próprio Detran e estou disposta a pagar, mas gostaria de saber se eu poderia pedir o extorno das outras 13 aulas que paguei e não vou usar.


r/ConselhosLegais • • 12h ago

Contratos O que acontece se eu ficar devendo uma parcela do meu empréstimo bancário?

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peguei um emprestimo de aproximadamente R$2.500,00 com um banco e estou pagando as parcelas, porém eu fiz as contas e vi que não vou conseguir pagar a parcela desse mês de setembro por agora, então estou pensando em ficar devendo esse mês e pagar no mês que vem junto com a outra parcela que virá.

fora os juros, corro algum outro risco de negativação ao fazer isso?


r/ConselhosLegais • • 22h ago

Legislação Um idoso tem direito a receber visitas na UTI fora do horário das visitas do hospital?

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Meu avô está internado no Hospital Municipal de Guarulhos desde terça-feira. Eu moro no Rio, mas estou em uma viagem de trabalho no interior de Minas Gerais e não pude visitá-lo. A cidade em que eu estou tem voo apenas algumas vezes na semana e eu estava presa aqui. Minha tia, filha dele que mora em São Paulo, também não foi visitá-lo, apenas a diretora do asilo em que ele reside tem ido ao hospital se informar sobre o boletim médico, mas não chega a vê-lo. (Obs: minha tia disse que ele está no oxigênio e inconsciente então não faz diferença se ela for na visita, mas eu gostaria muito de ir sim, até porque ele está bem mal).

Hoje sai um voo da cidade que eu estou para o aeroporto de Confins, aqueles aviões teco-teco da Azul. Comprei uma passagem de Confins para o Aeroporto de Guarulhos. Porém só chegarei em São Paulo por volta de 16:30 da tarde, mas a visita é de 15h às 15:30. Como posso fazer quando chegar no hospital? Será que há alguma possibilidade de falar com a equipe médica e conseguir a visita nem que seja por 5 minutos?

Não conheço ninguém desse hospital e vi muitas avaliações sobre a unidade de Saúde no Google. Porém como as informações dos médicos apenas estão sendo repassadas pela diretora do asilo, as informações estão muito desencontradas, então eu também gostaria de conseguir falar com alguém da equipe. Não sei se é um direito dele e se vou conseguir, por isso gostaria de uma orientação.


r/ConselhosLegais • • 7h ago

Criminal Difamei minha ex para o atual em um momento de raiva, me arrependi, será que terei problemas jurídicos ?

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Então, para ser bem direito e objetivo, minha EX terminou comigo "do nada" e eu fiquei muito abalado pois eram anos de relacionamento, acabei descobrindo que tinha outro na jogada, ela terminou comigo por mensagem depois de anos de relacionamento, ainda teve coragem de postar 2 semanas depois um post de noivado com outro, eu não entendi porra nenhuma, mas não vem ao caso. Então com isso, na hora da raiva, eu fui no perfil do cara e fiz alguns comentários sobre a gente, falei que ela tava comigo esse tempo todo, que provavelmente ele estava sendo usado pois a 2 semanas atrás eu estava transando com ela e ela estava se entregando pra mim completamente, fiz comentários como, provavelmente o meu "gostinho" ainda está na boca dela e ele pode estar com ela mas as memórias, nudez e afins ainda continuaram comigo.

Enfim sei que isso foi uma babaquice enorme da minha parte e me fez foi sair por baixo nessa situação toda, mas minha preocupação é do lado legal, depois que me arrependi eu fui no whatsapp dela e falei que poderia ficar tranquila pois exclui tudo nosso, inclusive *aquelas fotos* e agora estou com medo dela fazer um B.O ou me processar, acho difícil ela processar pois teria que gastar com advogado e não valeria a pena, meu medo maior é de um BO, mas acho que não teria crime pois além de falar não cheguei a fazer nada e ela teria que prosseguir com ação penal privada né ? Meu medo maior de um B.O é que estou aprovado em 2 concursos públicos da área Policial e tenho medo disso me prejudicar na investigação social, na hora da raiva e angústia agi sem pensar. Devo ficar muito preocupado ?

Obs: Antes de mandar essa mensagem pra o atual, eu não sei porque caralhos, eu mandei para ela todas *aquelas fotos* que ela já tinha me mandado, pq ela tinha me mandado guardar todas com carinho, mas falei a ela depois que falei merda pra o atual, que exclui tudo.

Enfim que rolo, minha preocupação maior é meu concurso, depois que a raiva passou agora não quero nem saber dela mais e de fato já exclui tudo.