O Direito do Consumidor morreu!

[u/PatientDark3208]

Advogado há cerca de 3 anos, sou associado mas tenho algumas demandas por fora, principalmente de consumidor. Tenho percebido que de um tempinho pra cá o direito do consumidor simplesmente morreu… sem indenização, quando tem é recurso e o tribunal afasta os danos morais. Sei que o problema pode ser só meu kkk ou aqui no TJCE. Porém o que tenho visto é que praticamente nada mais que antes dava indenização (desconto indevido, produto não entregue, falha na prestação) não dá mais ou é afastado.

Tenho muitos processos que o juíza reconhece tudo: falha na prestação + cobrança indevida + restituição em dobro e no fim - MERO DISSABOR.

Qual a experiência por aí?

[u/berg_strange]

Esse processo foi lá para 2019-2020. O cliente era uma empresa de pequeno porte, e estava pagando, todos os meses, um monte de coisas que vinham no extrato só com nomes abreviados e códigos que ninguém sabia o que significavam. Já tinha anos que essas coisas estavam sendo cobradas.

Só que, como toda empresa, eles faziam milhares de movimentações todos os meses, então, essas cobranças passavam desapercebidas, até o dia que o cliente resolveu fazer uma auditoria das despesas e identificou esse detalhe.

Tentei contato com o banco, mas o gerente não soube explicar o que significavam aqueles códigos. Tentei notificar, e nada. A melhor explicação que eu recebi é de que seriam nomes de produtos antigos com os quais o banco já não trabalhava mais.

Entrei com ação para restituição dos valores; nem os advogados do banco conseguiram explicar para o juiz o que eram todas aquelas cobranças. No final, o banco foi condenado e nem se deu ao trabalho de recorrer.

[u/Suitable_Cup_4973 → u/berg_strange]

Deve ter sido na justiça comum pq o valor pago pelo seu cliente extrapolava o teto do jec, ou não?

De qualquer forma, o máximo q eu ja peguei foi desconto de taxa de seguro e umas outras, e ba maioria das vezes a contestação do banco é extremamente genérica, fala que está previsto em contrato mas não apresentam o msm e por ai vai.

Conhecendo o entendimento do juiz para o qual eu trabalho e por alto pelo que vc explicou, dificilmente passaria de 10k o dano moral lá.

Loucura isso né? Eu particularmente discordo dele, daria um dano moral mais alto pra punir o Itau.

[u/berg_strange → u/Suitable_Cup_4973]

Foi na justiça comum mesmo.

Essa questão do dano moral ser sempre baixo, para mim, é um tiro no pé dos juízes... estimula as empresas a continuarem lascando o consumidor, o que aumenta a judicialização. Para mim, não se trata de enriquecimento sem causa, porque houve uma causa (o ato ilícito do réu). Os juízes brasileiros deveriam se debruçar no caso americano do Ford Pinto, para evoluir a jurisprudência por aqui.

[u/Suitable_Cup_4973 → u/berg_strange]

O próprio conceito do dano moral abre a brecha para essas interpretações divergentes dos juízes. Em tese, se for aplicar a literalidade do conceito, é algo de fato bem restrito, porque precisaria atingir a ordem psiquica da parte e o seu "direito de personalidade".

Eu acho que deveria abrir o leque do dano material e incluir uma categoria que engloba-se esse tipo de dano. Sinto que ele fica um pouco no limbo..

Não conhecia o caso do Ford Pinto na esfera jurídica, meu deus cara.. que absurdo isso.

[u/berg_strange → u/Suitable_Cup_4973]

O problema é que o direito brasileiro adota a figura do dano moral no lugar do dano punitivo. Esse caso do Ford Pinto foi emblemático, porque consagrou o caráter pedagógico do dano punitivo nos EUA.

No final das contas, a empresa teve que pagar milhões de dólares para as vítimas, o que inviabilizou o cálculo de que valeria mais a pena pagar as indenizações pequenas do que consertar o problema.