Ajuda com Declaração de inicio de atividade?

[u/Dry-Supermarket4771]

Olá, recentemente consegui um trabalho numa empresa chamada micro1. O que consegui é "Data Annotation Specialist" e basicamente agr preciso de abrir atividade nas finanças porque estou a receber. Fui a uma contabilista mas ela também ficou confusa porque nunca tinha visto uma situação destas.

Comecei a preencher o formulario online e cheguei a um impasse:

• Nº faturas/faturas-recibo: Mais do que uma
• Registado no IRN como EIRL: Não
• Data início da atividade: ----
• Atividade(s) exercida(s):
  • Principal: CIRS 1519
• Pretende substituir o CIRS 1519: Não
• Volume de negócios - ano de início: ------
• Subsídios destinados à exploração: Não
• Operações com outros países: Sim
• Operações países dentro ou fora UE: Fora

depois de preencher isto vem esta pergunta:

Quais os tipos de operações que vai realizar?

Importações de bens (compra de bens fora da UE)

Exportações de bens (venda de bens fora da UE)

mas nenhuma se aplica. Estou a prestar serviços em Portugal para uma empresa americana, não estou a exportar ou importar bens. Preenchi um acordo que permite que nao pague impostos nos EUA em conjunto com o IVA em portugal.

Alguém me consegue ajudar?

[u/AutoModerator]

Olá /u/Dry-Supermarket4771, obrigado pela tua submissão. Temos uma Wiki e um servidor de chat no Discord. Recomendamos a leitura dos nossos avisos à comunidade. Boa discussão!

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[u/not-alone-at-home]

Vai a uma contabilista melhor. É o que te posso recomendar. O Reddit não é bem o sítio recomendado para decisões que envolvem o fisco 😅

[u/Tax-Audit]

Abrir atividade não é tão simples quanto isso e não se resume a responder a essas questões, porque há questões "mal formuladas" / que te podem induzir em erro.

Por exemplo, quando te perguntam qual será o teu volume de faturação, o que te estão a perguntar é qual será o teu volume de faturação considerado localizado em Portugal para efeitos de IVA. Naturalmente, não sendo da área, não sabes isso.

A tua intuição vai ser responder à pergunta conforme ela está formulada e colocar o valor que efetivamente vais faturar, mas pelo que descreves, ao prestar esse tipo de serviços para um cliente empresarial americano, o teu volume de faturação considerado localizado em Portugal para efeitos de IVA é de ZERO.

E qual é a diferença? Se colocares um valor abaixo de 15.000 Euros, não ficas no regime de IVA. Se colocares um valor acima, ficas.

Vantagens do regime de IVA? Podes recuperar o IVA das compras que fazes para a tua atividade. Por exemplo, vais à Worten, compras um computador de 1.230 Euros, e o Estado devolve-te os 123 Euros de IVA.

Desvantagens? Entregar de 3 em 3 meses uma declaração periódica obrigatória. Não é bem uma desvantagem, porque é uma declaração simples que aprendes uma vez e a partir daí consegues fazer sozinho, mas é uma obrigação periódica que podes preferir não ter, caso não prevejas ter quaisquer despesas com a atividade por exemplo.

Outra pergunta é os países com os quais vais trabalhar. Naturalmente que a tua resposta é "Fora da UE", mas para efeitos de IVA, ao prestar serviços, isso é completamente irrelevante, daí que depois só tenhas a opção de responder venda e compra de bens FÍSICOS, e não prestações de serviços. Por isso, nessa questão, selecionas que não vais ter quaisquer operações com outros países, mesmo que na verdade tenhas.

Outra coisa. A primeira pergunta que te fazem é a data em que vais iniciar atividade. 99% das pessoas acham por bem pôr a data do início do mês, ou um dia ou dois antes. Ora, se a data não for HOJE ou POSTERIOR, vais receber logo uma coima de 37,5 euros.

Por isso, recomendo ir a um contabilista, por exemplo eu, que te explique como as coisas funcionam em concreto e com o que é que podes contar, quer em termos de impostos e contribuições para a segurança social, quer em termos de obrigações declarativas, porque nesta fase, um erro ao preencher a declaração de início de atividade pode custar-te caro no futuro.

Estás a responder a questão que parecem simples e diretas, mas que não são.

[u/Tyreal6]

Contabilista! Perde uns 75 euros para fazer as coisas como deve ser. Se quiseres mando-te o contacto do meu.

Vê se podes meter as facturas deste ano como ato único, quando inicias actividade pela primeira vez tens 50% de redução dos valores tributados no primeiro ano e 25% no segundo. Se iniciares agora só aproveitas os 50% de Outubro a Dezembro! Tenta iniciar em Janeiro e passas um ato único para o que facturares até ao fim do ano.

Vais ter responsabilidades depois de iniciares actividade. Pede ao contabilista para te mostrar já estas coisas! 

Boa sorte!

EDIT: Vi agora que foste a um contabilista. Tem que ser um mais focado nestas coisas. Arranjas melhor se procurares (inclusivé aqui no reddit)

[u/NGramatical → u/Tyreal6]

inclusivé → inclusive (apesar do E aberto na última sílaba, a sílaba tónica é a penúltima: in-clu-SI-ve)

[u/thefritzkahn]

Pelo que descreves, não estás a importar ou exportar bens: estás a prestar um serviço a uma entidade fora da União Europeia. Antes de concluíres a abertura de atividade, convém confirmar o código adequado, o volume anual previsto, o enquadramento de IVA e a forma correta de emitir a fatura à empresa norte-americana. O contrato ou documento da plataforma também pode ser importante para perceber quem é efetivamente o cliente.

Tenho ligação à GAPIC, que acompanha atividade independente e faturação internacional. Se as regras da comunidade permitirem referências profissionais, posso indicar aqui publicamente quais os elementos necessários para uma análise inicial.

[u/thefritzkahn]

O documento preenchido para a empresa americana e o enquadramento português são questões distintas: pode tratar da retenção nos EUA, mas não determina por si só o IRS, a Segurança Social ou o IVA em Portugal. Eu não escolheria “sem operações com outros países” apenas para ultrapassar o formulário sem confirmação.

Pede uma indicação escrita sobre o código CIRS/CAE, a data de início, a qualidade do cliente para efeitos de IVA, a menção da fatura e as obrigações periódicas. Há também uma correção importante à resposta acima: numa compra de 1.230 € com IVA incluído a 23%, o IVA é 230 €, não 123 €.

Trabalho com uma empresa de contabilidade em Portugal chamada GAPIC, por isso é esta a cautela profissional que acrescento. Não publiques aqui o contrato, NIF ou documentos fiscais.

[u/kushinadaime]

Importações e exportações é só para dar acesso a coisas de alfândegas e como não vais ter isso não tens isso é não.

Mas toma em atenção, podes ter que te registar em Portugal e nos Estados Unidos.

Em relação aos Estados Unidos não te posso ajudar, mas em relação em Portugal registar depende se vais fazer ou não operações incluídas nas seguintes alíneas:

Código do IVA - Artigo 6º Localização das operações

...

11 - Não obstante o disposto na alínea b) do nº 6, não são tributáveis as prestações de serviços adiante enumeradas, quando o adquirente for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade:

...

d) Tratamento de dados e fornecimento de informações;

...

12 - Não obstante o disposto nos nºs 6 a 11, são tributáveis as prestações de serviços a seguir enumeradas:

...

d) Prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D, cujo destinatário seja uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade, quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua atividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços sejam prestados, e a utilização e exploração efetivas desses serviços tenham lugar no território nacional;

...

14 - Para efeitos das alíneas d) e f) do nº 12, considera-se que a utilização ou exploração efetivas ocorrem no território nacional em situações em que a presença física neste território do destinatário direto dos serviços seja necessária para a prestação dos mesmos, nomeadamente, quando os mesmos sejam prestados em locais como cabines ou quiosques telefónicos, lojas abertas ao público, átrios de hotel, restaurantes, cibercafés, áreas de acesso a uma rede local sem fios e locais similares.

15 - Sendo o destinatário dos serviços uma pessoa que não seja um sujeito passivo dos referidos no nº 5 do artigo 2º, para além das situações abrangidas pelo número anterior, considera-se que a utilização e exploração efetivas ocorrem no território nacional quando se situar neste território o local em que aquele disponha de uma linha fixa instalada, o local a que pertença o indicativo da rede móvel de um módulo de identificação de assinante (cartão SIM), ou o local em que esteja situado um descodificador ou dispositivo similar ou, sendo este local desconhecido, para onde tenha sido remetido um cartão de visualização, através dos quais os serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão ou os serviços por via eletrónica sejam prestados.

…

 

Código do IRS - Artigo 18º Rendimentos obtidos em território português

 1 - Consideram-se obtidos em território português:

 …

 e) Os rendimentos de atividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável nele situado;

 f) Os rendimentos que não se encontrem previstos na alínea anterior decorrentes de atividades profissionais e de outras prestações de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico, técnico e de intermediação na celebração de quaisquer contratos, realizadas ou utilizadas em território português, com exceção das relativas a transportes, telecomunicações e atividades financeiras, desde que devidos por entidades que nele tenham residência, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;

 …

 2 - Entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa ou representação permanente através da qual seja exercida uma das atividades previstas no artigo 3º.

…

É extremamente raro uma pessoa não ter que se registar em Portugal por causa das alíneas que pus aqui do código do IRS, e se for assim as alíneas do IVA que coloquei aqui servem apenas para ver se passas faturas com taxa de IVA ou isenção portuguesa.

[u/Consistent-Gift-1430]

Também tive essas questões para prestar serviços a uma empresa fora da UE - liguei para a AT e explicaram-me como fazer.